skip to Main Content
Menu

Na luta contra a multa do lixo, AESUL participará de Audiência Pública no dia 24

Entidade pretende derrubar o cadastramento obrigatório para micro e pequenas empresas

A Associação Empresarial da Região Sul (AESUL), por meio do presidente executivo Dário Santos, o presidente do Conselho Deliberativo Renan Vieira e o presidente da Câmara Setorial do Empreendedorismo Vanildo Veras, foi convidada a participar de Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo, dia 24 de setembro às 15 horas, para tratar a questão da multa do lixo.

A entidade vem lutando para suspender a obrigatoriedade do cadastramento para micro e pequenas empresas, estabelecido pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB), por meio da Resolução 130/AMLURB/2019, que determina que todas as empresas situadas em São Paulo informem o quanto produzem de lixo, independentemente do volume gerado por dia. Às empresas de qualquer porte, que não realizarem o cadastro, será aplicada multa de R$ 1.639,60.

Entendendo que a resolução da AMLURB não condiz com a Lei nº 13.478/2002 e nem com o Decreto nº 58.701/2019, que tratam da obrigatoriedade do cadastro somente para grandes geradores de resíduos (quem gera acima de 200 litros por dia), a AESUL protocolou ofício no gabinete de 55 vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, se posicionando contra a multa.

Após essa ação, a causa ganhou apoio de alguns parlamentares e o prazo do cadastramento foi adiado pela Prefeitura até 31 de outubro. “Embora a Prefeitura tenha comunicado a prorrogação do prazo, a AESUL continua entendendo que essa obrigação só pode ser exigida daquelas empresas que geram mais de 200 litros de lixo por dia”, afirma Vanildo Veras.

“É um assunto de repercussão geral e, dessa forma, havia necessidade de tornar público o nosso ponto de vista sobre a irregularidade e inconstitucionalidade da ação da AMLURB, que extrapola os limites estabelecidos na lei. A AESUL, preocupada com seus associados, também entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo e estamos aguardando o resultado”, completa.

 

Deixe uma resposta

Ir para cima