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Aprovado projeto do vereador Ricardo Nunes que cria incentivo fiscal à zona sul e extremo sul de São Paulo
7  OUTUBRO  2013 

Aprovado projeto do vereador Ricardo Nunes que cria incentivo fiscal à zona sul e extremo sul de São Paulo

O PL do vereador vai de encontro com o Programa de Metas do Governo do prefeito Haddad para região Sul

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quinta-feira (03/10), em primeira votação, o projeto de Lei do vereador Ricardo Nunes que cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na zona Sul e extremo Sul de São Paulo. O PL 235/2013 tem como objetivo incentivar o desenvolvimento econômico ordenado, respeitando as áreas de mananciais contribuindo para o melhoramento da mobilidade da cidade.

A Zona Sul de São Paulo enfrenta hoje os piores índices econômicos e sociais de São Paulo e está entre as últimas colocadas na distribuição de orçamento entre as subprefeituras. Também são coautores do projeto os vereadores Arselino Tatto, Jair Tatto, Alfredinho e Paulo Reis.

Proposta

A proposta do vereador é conceder incentivos fiscais para fortalecer as iniciativas comerciais, industriais e de prestação de serviços que queiram instalar novas empresas ou ampliar as já existentes. Assim que aprovado e sancionado pelo prefeito, os incentivos terão duração de 10 anos, contatos da data de publicação.

Serão beneficiadas as regiões de Campo Limpo, Cidade Ademar, M’ Boi Mirin, Santo Amaro, Capela do Socorro e Parelheiros.

Incentivos

De acordo com o projeto de lei poderão ser concedidos os incentivos fiscais por meio de Certificados de Incentivos do Desenvolvimento (CID) por 10 anos, no valor de até 60% do investimento realizado. Os CIDs poderão ser emitidos pela etapa de conclusão do projeto aprovados no valor mínimo de R$ 25 mil.

Econômicos

Ou seja, acima deste valor, poderão ter descontos em elaboração e adequação de projetos, aquisição de terrenos e imóveis, execução de obras de construção e reformas, melhoramentos em instalações ou ainda na aquisição e instalação de equipamentos necessários à implantação ou modernização do empreendimento.

Impostos

Ainda conforme consta no projeto, o contribuinte os CIDs poderão ser utilizados para redução em Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos de Bens Imóveis” (ITBI-IV), aquisição de créditos de Bilhete Único para funcionários, pagamentos de débitos tributários, pagamento de débitos tributários apurados e pagamento de multa moratória.

Para obtenção de incentivos fiscal e econômico, os empreendimentos e empresas não poderão resultar em alíquota inferior a 2% na redução de ISSQN e IPTU. Além disso, ficará a cargo da lei Orçamentária, anual, o valor de destinação aos incentivos. 

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