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Neste mês de outubro o Vereador Ricardo Nunes ministrará duas palestras sobre a Lei de sua autoria que simplifica a Licença de Funcionamento
11  OUTUBRO  2013 

Neste mês de outubro o Vereador Ricardo Nunes ministrará duas palestras sobre a Lei de sua autoria que simplifica a Licença de Funcionamento

O PL 238/2013 de autoria do Vereador Ricardo Nunes assumiu caráter de lei oficial lavrada com número 15.855/2013 no dia 17 de setembro. A nova lei altera o processo de oficialização comercial a partir da retirada do Alvará de Funcionamento que hoje é o mais burocráticos do estado.

Compareceram no ato da assinatura da lei o Subprefeito de Santo Amaro, Adevilson Maia, o Presidente da AESUL, Edivan Bezerra Silva, o Presidente da Associação Comercial – Distrito de Santo Amaro, Leonardo Ugolini e demais autoridades da região Sul de São Paulo.

De acordo com dados da Secretaria de Finanças do Município e da Coordenação das Subprefeituras, São Paulo conta hoje com cerca de 2,4 milhões de CCM’s (Cadastro de Contribuinte Imobiliário) onde apenas 65 mil estão devidamente regularizados funcionando com a Licença de Funcionamento.

Atualmente para se obter a licença de funcionamento os estabelecimentos comerciais e industriais com até 1.500 m² precisam retirar o Habite-se, laudo técnico expedido pela Prefeitura que constata se o imóvel foi devidamente construído de acordo com as exigências técnicas e regulamentares tais como: acessibilidade, segurança, estabilidade, e habitabilidade da edificação, entre outras. 

Com a nova lei para regularizar a situação o comerciante deverá apresentar apenas um laudo de habitabilidade que poderá ser expedido por qualquer engenheiro devidamente cadastrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) mediante contratação do mesmo. Seguem obrigatório o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para locais de reunião e o laudo da Vigilância Sanitária quando em caso de comércios de alimentos. A nova Lei começa a valer a partir do término de sua regulamentação pela Prefeitura que leva aproximadamente 60 dias de sua publicação ocorrida no dia 17 de setembro. Para o Vereador Ricardo Nunes “o projeto vai simplificar a obtenção da licença, tornando a lei mais factível. Não algo ilusório que ninguém conseguia cumprir”.

Palestras na AESUL e na Subseção OAB Santo Amaro

Para esclarecer todos os detalhes sobre o novo procedimento o Vereador Ricardo Nunes ministrará duas palestras com o tema neste mês de outubro. A primeira delas acontecerá na sede da AESUL, localizada da Cristovão Colombo Gonçalves, 265, no dia 17 de outubro às 19h, com entrada gratuita e vagas limitadas. Inscrição pelo e-mail sac@aesul.com.br ou pelo telefone (11) 5666-3825.

Já no dia 22 outubro a palestra acontece na sede da OAB Santo Amaro. Para participar basta realizar a inscrição, que pode ser feita através do telefone (11) 5524-5369, por email santo.amaro@oabsp.org.br ou pessoalmente na sede da OAB/Santo Amaro, localizada na Rua Alexandre Dumas, 224.

Serviço:

Palestra AESUL

Dia 17 de outubro

Horário: 19h

Local: Rua Cristovão Colombo Gonçalves, 265 – Cidade Dutra

Inscrições através do e-mail sac@aesul.com.br ou ainda pelo telefone (11) 5666-3825 

Palestra OAB Subseção Santo Amaro

Dia 22 de outubro

Horário: 19h

Local: Rua Alexandre Dumas, 224

Inscrições/Reservas
Diretamente na OAB/Santo Amaro
Telefone: (11) 5524-5369
E-mail: santo.amaro@oabsp.org.br
Mais informações:  www.oab-stoamaro.com.br

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