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Projeto de Lei propõe simplificação da Licença de Funcionamento
31  MAIO  2013 

Projeto de Lei propõe simplificação da Licença de Funcionamento

O PL do vereador Ricardo Nunes é aprovado em 1ª votação na Câmara; o objetivo é agilizar os trâmites na Prefeitura e coibir a prática de propinas 

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na última semana em primeira votação o projeto de lei (PL 0238/2013) do vereador Ricardo Nunes, líder do PMDB, que propõe a simplificação do processo para obtenção de Licença de Funcionamento para estabelecimentos que funcionam em imóveis  com até 5 mil m².

O projeto de lei desvincula a exigência do "Habite-se", Auto de Vistoria, Alvará de Conservação, e demais documentos equivalentes para solicitar a Licença de Funcionamento. 

A proposta é garantir que os pequenos e médicos empresários possam obter a licença apresentando apenas um laudo, assinado por engenheiro, que comprove a segurança do imóvel onde o negócio está instalado. 

A adequação da Lei vem de encontro com antiga reivindicação do segmento que, segundo os comerciantes, sofre com a lentidão da prefeitura que se esbarra na burocracia e excesso de exigência da Legislação atual. E aparece ainda como uma das reclamações, a cobranças de propinas por funcionários públicos municipais. 

O objetivo da lei é, portanto, agilizar os trâmites da Prefeitura e evitar que sejam acionados intermediários para obtenção da Licença, conforme foi noticiado pela imprensa recentemente. 

Regularização

A cidade de São Paulo tem hoje 65.230 mil licenças de funcionamentos expedidas, no entanto, no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) encontram-se registrados mais de 2,4 milhões de contribuintes. Apesar de este número englobar pessoas físicas e jurídicas, todas são comerciantes. Os dados são das Secretarias de Finanças e Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras em resposta ao requerimento do vereador Ricardo Nunes. 

 “Este é um número significativo e preocupante, considero caótico. Se 80% do comércio vive de forma irregular nota-se que o erro está na legislação”, defende o vereador em seu discurso durante plenária. 

Desde o início do mando o vereador vem batalhando fortemente para alterar a legislação que regulariza o funcionamento do comércio. Recentemente o seu texto foi aprovado no projeto substitutivo do executivo prorrogando por um ano o prazo da aquisição  do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. 

Para que o projeto se torne Lei na cidade de São Paulo, é necessária uma  segunda votação dos vereadores após a realização de audiências públicas debatendo o assunto amplamente com a população e em seguida a sanção do Prefeito Fernando Haddad. 

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