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Projeto de Lei que simplifica alvará para imóveis de até 1,5 mil m² é sancionado  por Haddad e vira Lei
24  SETEMBRO  2013 

Projeto de Lei que simplifica alvará para imóveis de até 1,5 mil m² é sancionado por Haddad e vira Lei

A Lei nº 15.855 beneficiará mais de 1 milhão de comerciantes da cidade de São Paulo, que vivem de maneira irregular

O PL 238/2013 de autoria do Vereador Ricardo Nunes foi sancionado pelo Prefeito Fernando Haddad no dia 17 de setembro. A nova lei 15.855/2013 altera o processo de oficialização comercial a partir da retirada do Alvará de Funcionamento que hoje é o mais burocráticos do Estado. Compareceram no ato da assinatura da lei o Subprefeito de Santo Amaro, Adevilson Maia, o Presidente da AESUL, Edivan Bezerra da Silva, o Presidente da Associação Comercial – Distrital Santo Amaro, Leonardo Ugolini, e demais autoridades da região Sul de São Paulo.

De acordo com dados da Secretaria de Finanças do Município e da Coordenação das Subprefeituras, São Paulo conta hoje com cerca de 2,4 milhões de CCM’s (Cadastro de Contribuinte Imobiliário) onde apenas 65mil estão devidamente regularizados funcionando com a Licença de Funcionamento. O que leva a entender que, o problema não está nos comerciantes e empresários irregulares que representam 90% do total e sim na legislação atrasada e no processo burocrático de regularização comercial na cidade. “Essa lei que passa a vigorar na cidade de São Paulo vai representar um grande avanço para o comércio, serviços e os empreendedores da cidade, que são muito penalizados por uma série de regras burocráticas”, afirmou o Prefeito Fernando Haddad durante a assinatura da Lei.

Atualmente para se obter a licença de funcionamento os estabelecimentos comerciais e industriais com até 1.500 m² precisam retirar o Habite-se, laudo técnico expedido pela Prefeitura que constata se o imóvel foi devidamente construído de acordo com as exigências técnicas e regulamentares tais como: acessibilidade, segurança, estabilidade, e habitabilidade da edificação, entre outras. 

Com a nova lei para regularizar a situação o comerciante deverá apresentar apenas um laudo de habitabilidade que poderá ser expedido por qualquer engenheiro devidamente cadastrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) mediante contratação do mesmo. Seguem obrigatório o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para locais de reunião e o laudo da Vigilância Sanitária quando em caso de comércios de alimentos. A lei começa a valer a partir do término de sua regulamentação pela Prefeitura que leva aproximadamente 60 dias. “Esse projeto vai simplificar a obtenção da licença, tornando a lei mais factível. Não algo ilusório que ninguém conseguia cumprir”, ressalta o Vereador Ricardo Nunes.

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