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Prorrogado prazo de adesão da Licença de Funcionamento Condicionado
22  ABRIL  2014 

Prorrogado prazo de adesão da Licença de Funcionamento Condicionado

O projeto de Lei é de autoria do vereador Ricardo Nunes que estende o prazo de adesão ao condicionado até 31 de março de 2016

O vereador Ricardo Nunes conseguiu aprovar em segunda votação, na manhã desta segunda-feira (31/03), em sessão plenária extraordinária, o substitutivo do Projeto de Lei (PL nº 103/2013), de sua autoria, para prorrogar por mais dois anos a adesão ao Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. Com isso, os proprietários terão mais tempo para regularizar a documentação e conseguir a Licença definitiva.

O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALFC) é uma licença provisória que autoriza o comerciante ou empreendedor permanecer com as portar abertas, por ao menos dois anos, enquanto busca a regularização do seu imóvel.

O prazo para requerer, que venceria hoje (31/03), foi estendido até o dia 31 de março de 2016. O projeto segue para sanção do prefeito e entra em vigor após a publicação no diário oficial do município.

Quem pode aderir a nova lei?

Podem solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado as atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços que estejam funcionamento em imóvel irregular, com área total de até 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados), enquadradas em algumas categorias específicas de uso não residencial.

Em 2013, o vereador Ricardo Nunes também apresentou projeto de lei prorrogando o prazo para adesão da Licença de Funcionamento Condicionado que venceria em 2012 prorrogando para 2013. Só que neste ano ele pediu prorrogação para mais dois anos. 

Lei nº 15.855

Ricardo Nunes é autor da Lei nº 15.855 que simplifica o processo para obtenção da Licença de Funcionamento. Mais de um milhão de comerciantes serão beneficiados com a nova legislação. Apesar de já sancionada pelo prefeito, a justiça concedeu liminar para discutir a constitucionalidade da Lei, uma vez que, o Ministério Público entende que apresentação da lei seria competência do prefeito e não do vereador.

“Nosso trabalho vai além de fiscalizar o Poder Público Compete a nós do parlamento propor leis que garantam melhorias na legislação atendendo as necessidades da sociedade civil, nesse caso, dos micro e pequenos empresários que sofrem com a falta de regularização do setor”, defende Ricardo Nunes.

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