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Ricardo Nunes cria proposta de incentivo fiscal à Zona Sul e Extremo Sul de São Paulo
3  MAIO  2013 

Ricardo Nunes cria proposta de incentivo fiscal à Zona Sul e Extremo Sul de São Paulo

A fim de combater a desigualdade econômica e social entre as regiões de São Paulo, o Vereador Ricardo Nunes protocolou o Projeto de Lei (PL nº 235/2013) que cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na Zona Sul e Extremo Sul de São Paulo.  O objetivo é incentivar o desenvolvimento econômico ordenado, respeitando as áreas de mananciais contribuindo para o melhoramento da mobilidade da cidade. 

Em sua justificativa, o vereador apresenta dados preocupantes que colocam a região sul e extremo sul de São Paulo como parte esquecida da grande metrópole. Dentre eles, os piores índices de emprego e renda, de violência e falta de assistência à saúde e social. Além de acumular os piores índices de congestionamento na cidade, nos últimos anos, a região ficou entre as últimas colocadas na distribuição do orçamento entre as subprefeituras. Outro dado ainda mais alarmante é quando consta que a cada dia a região sul e extremo sul perde novos empreendimentos em razão da grande dificuldade de se estabelecer comercialmente na região. 

Proposta

A proposta do vereador é conceder incentivos fiscais com o objetivo de fomentar e fortalecer as iniciativas comerciais, industriais e de prestação de serviços que queiram instalar novas empresas ou ampliar as já existentes. Assim que aprovado e sancionado pelo prefeito, os incentivos terão duração de 10 anos, contatos da data de publicação. Serão beneficiadas as regiões de Campo Limpo, Cidade Ademar, M’ Boi Mirin, Santo Amaro, Capela do Socorro e Parelheiros. 

De acordo com o projeto de lei poderão ser concedidos os incentivos fiscais por meio de Certificados de Incentivos do Desenvolvimento (CID) por 10 anos, no valor de até 60% do investimento realizado. Os CIDs poderão ser emitidos pela etapa de conclusão do projeto aprovados no valor mínimo de R$ 25 mil. 

Incentivos Econômicos

Ou seja, acima deste valor, poderão ter descontos em elaboração e adequação de projetos, aquisição de terrenos e imóveis, execução de obras de construção e reformas, melhoramentos em instalações ou ainda na aquisição e instalação de equipamentos necessários à implantação ou modernização do empreendimento. 

Incentivos de Impostos

Ainda conforme consta no projeto, o contribuinte os CIDs poderão ser utilizados para redução em Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos de Bens Imóveis” (ITBI-IV), aquisição de créditos de Bilhete Único para funcionários, pagamentos de débitos tributários, pagamento de débitos tributários apurados e pagamento de multa moratória. Para obtenção de incentivos fiscal e econômico, os empreendimentos e empresas não poderão resultar em alíquota inferior a 2% na redução de ISSQN e IPTU. Além disso, ficará a cargo da lei Orçamentária, anual, o valor de destinação aos incentivos. 

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