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Palestra de orientação sobre Licença de Funcionamento
30  JANEIRO  2017 

Palestra de orientação sobre Licença de Funcionamento

Esta é a oportunidade que faltava para esclarecer todas as dúvidas e regularizar sua empresa

No próximo dia 16 de fevereiro, às 19h30, a AESUL em parceria com a Prefeitura Regional de Capela do Socorro realizará no CEU Cidade Dutra uma palestra sobre Licenciamento de Funcionamento. “Se a sua empresa não possui Licença de Funcionamento está sujeita às punições e às fiscalizações municipais. A penalidade por estar irregular é maior do que o custo para se regularizar, e com as leis atuais isso é muito fácil, por isso organizamos este evento direcionado a comerciantes e empresários para oferecer informações práticas de como obter a Licença de Funcionamento”, explica Juarez Amaro, Presidente da AESUL.

O evento será conduzido pelo Prefeito Regional de Capela do Socorro, João Batista Santiago, pelo Supervisor Técnico de Uso do Solo e Licenciamentos, Antonio R. Costa Filho, e pelo Vereador Ricardo Nunes, autor da Lei 16.526/16 que amplia o prazo para solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado até 31 de março de 2018, e participante ativo na revisão da Nova Lei de Zoneamento. Para estimular o desenvolvimento econômico da cidade, o Vereador Ricardo Nunes propôs a simplificação da legislação, a desburocratização e a informatização dos processos, como o de licenciamento, e extensão do prazo para que os comércios possam se regularizar. A capital paulista tem hoje cerca de 80% do comércio funcionando sem licença.

Uma das principais conquistas da nova Lei de Zoneamento 16.402/2016 está no artigo 133 que dispensa o Habite-se para a atividade considerada de baixo risco, desde que o empreendedor apresente os laudos obrigatórios de segurança de uso e demais condições de instalação todos com a assinatura do engenheiro responsável pelo imóvel. “O objetivo da palestra é mostrar exatamente quais foram os avanços conquistados na nova lei e como os empreendedores podem fazer o uso da legislação que conseguimos alterar durante muito debate e discussão da Lei de Zoneamento”, destaca o Vereador Ricardo Nunes.

Por que licenciar minha empresa?

O Supervisor Técnico de Uso do Solo e Licenciamentos da Prefeitura Capela do Socorro, Antonio R. Costa Filho, mais conhecido como Toninho, explica que a ilegalidade ou o funcionamento das empresas sem o devido licenciamento e consequentemente sem estar com a documentação empresarial em ordem pode acarretar inúmeros prejuízos. “O mais óbvio é a penalização financeira, multas aplicadas pelos agentes fiscalizadores dos diversos órgãos do governo. Devemos lembrar que estamos passando por uma grave crise econômica, onde qualquer despesa excedente e imprevista pode colocar em risco a sobrevivência dos negócios e das empresas. Portanto, diminuir custos e evitar despesas extras são ações de importância, multas municipais não são baratas e o pior é que elas, invariavelmente, são acompanhadas de outras despesas e do eventual fechamento do negócio, paralisação da produção e das vendas”.

Toninho ressalta, porém, que é importante não olhar somente o aspecto punitivo e negativo. “A legalidade permite que as empresas participem de mercados novos, licitações e concorrências em órgãos públicos. Estamos abrindo a oportunidade, através da AESUL, de discutirmos a questão, falar sobre a legislação pertinente e as soluções para a questão. Além disto, iremos demonstrar quais caminhos seguir e como pode ser simples ter uma empresa licenciada junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, evitando os problemas citados e outros posteriores por conta das consequências da falta de Licenciamentos de Funcionamento e de anúncios irregulares”.

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